REsp 2134717 - DECISAO

REsp 2134717 - DECISAO

Verificou-se que a procuração que integra a cadeia de representação do subscritor do recurso já se encontrava acostada aos autos (fl. 108), razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Judicial, Admissibilidade De Recurso, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Judicial Admissibilidade De Recurso Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de procuração juntada aos autos torna incabível a decisão que não conhece do recurso
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão anterior

Ratio Decidendi

Verificou-se que a procuração que integra a cadeia de representação do subscritor do recurso já se encontrava acostada aos autos (fl. 108), razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada