AREsp 2430733 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a parte buscou rediscutir matérias já examinadas, o que é incabível em embargos declaratórios; questões relativas à abrangência do acordo extrajudicial exigiriam reexame de prova (vedado pela Súmula 7 do STJ); matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não foram prequestionadas (Súmula 211 do STJ); e houve deficiência de fundamentação/genérica impugnação, ensejando aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a decisão impugnada, majorando-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados; Julgamento Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno negado provimento; honorários advocatícios majorados em 20%
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Perda Do Objeto, Acordo Homologado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ Súmulas N. 283 E 284 Do STF Perda Do Objeto +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados; Julgamento Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 Se o acordo extrajudicial abrange ou não indenização por danos morais (reexame factual)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a parte buscou rediscutir matérias já examinadas, o que é incabível em embargos declaratórios; questões relativas à abrangência do acordo extrajudicial exigiriam reexame de prova (vedado pela Súmula 7 do STJ); matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não foram prequestionadas (Súmula 211 do STJ); e houve deficiência de fundamentação/genérica impugnação, ensejando aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a decisão impugnada, majorando-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno negado provimento; honorários advocatícios majorados em 20%

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno