AREsp 1978183 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão combatido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, as questões foram examinadas de modo fundamentado, e a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo interno, além de que a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula n. 7).

Parties
Embargante: EMPRESA JORNALISTICA J C JARROS (JARROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021 Do CPC, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 211 Do STJ +5 more

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Parties

EMPRESA JORNALISTICA J C JARROS (JARROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n.º 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n.º 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão combatido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, as questões foram examinadas de modo fundamentado, e a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo interno, além de que a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula n. 7).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n.º 182 do STJ)