AREsp 2722741 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ e súmulas aplicáveis, o que levou ao não conhecimento do agravo e ao impedimento do exame de mérito, não havendo, assim, vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: TEREZA LUCIA DE ANDRADE LYRA MACCARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Préclusão, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +4 more

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Parties

TEREZA LUCIA DE ANDRADE LYRA MACCARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum embargado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial) e consequente preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ e súmulas aplicáveis, o que levou ao não conhecimento do agravo e ao impedimento do exame de mérito, não havendo, assim, vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).