AREsp 2669864 - DECISAO

AREsp 2669864 - DECISAO

Os embargos foram opostos fora do prazo legal (intimação em 07.08.2024 e embargos em 23.08.2024), ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual são intempestivos e inadmissíveis; advertiu-se que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: SARAH ALVES VIEIRA MARQUES; Embargante: JOSE EUSTAQUIO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SARAH ALVES VIEIRA MARQUES

Embargante

JOSE EUSTAQUIO MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade dos embargos
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram opostos fora do prazo legal (intimação em 07.08.2024 e embargos em 23.08.2024), ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual são intempestivos e inadmissíveis; advertiu-se que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração por intempestividade
  • Advertir a parte de que a reiteração ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)