AREsp 2684319 - DECISAO

AREsp 2684319 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada; além disso, a parte embargante não comprovou documentalmente os supostos feriados locais (27 e 28.03.2024) no ato de interposição do recurso, exigência pacificada na Corte, e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso, pois a intimação do decisum recorrido não ocorreu a partir de 31.7.2024; por fim, a tentativa de rediscutir matéria julgada demonstra mera insatisfação e não é cabível via embargos.

Parties
Embargante: GUSTAVO COSTA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Feriado Local, Tempus Regit Actum, Aplicação Temporal De Lei Nova
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Processual Feriado Local Tempus Regit Actum Aplicação Temporal De Lei Nova

Case Brief

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Parties

GUSTAVO COSTA BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 alcance temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada; além disso, a parte embargante não comprovou documentalmente os supostos feriados locais (27 e 28.03.2024) no ato de interposição do recurso, exigência pacificada na Corte, e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso, pois a intimação do decisum recorrido não ocorreu a partir de 31.7.2024; por fim, a tentativa de rediscutir matéria julgada demonstra mera insatisfação e não é cabível via embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).