REsp 2161544 - DECISAO

REsp 2161544 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais (incidência da Súmula 284/STF), de modo que não houve omissão, obscuridade ou contradição no julgado a ser suprida pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: WILLIAN ROCHA VIEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 284/stf
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Omissão Obscuridade Contradição Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

WILLIAN ROCHA VIEIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não se apreciar o mérito do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para supressão de omissão, esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial não foi conhecido por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais (incidência da Súmula 284/STF), de modo que não houve omissão, obscuridade ou contradição no julgado a ser suprida pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.