RHC 203159 - DECISAO

RHC 203159 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o Tribunal de origem não enfrentou as teses relativas à ilegalidade da prisão preventiva, limitando-se a considerar as alegações como reiteradas, razão pela qual o STJ não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância; ademais, a insurgência configura mero inconformismo, não hipótese prevista no art. 619 do CPP, e a decisão foi fundamentada com base no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: DAVID DA HORA VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Omissão No Acórdão
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Supressão De Instância Omissão No Acórdão

Case Brief

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Parties

DAVID DA HORA VIDAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do Tribunal de origem quanto às teses que embasaram a alegada ilegalidade da prisão preventiva?
  2. 2 É possível que o STJ conheça da matéria sem que o Tribunal de origem tenha enfrentado as teses, sob pena de supressão de instância?
  3. 3 Os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria já decidida ou para manifestar mero inconformismo?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o Tribunal de origem não enfrentou as teses relativas à ilegalidade da prisão preventiva, limitando-se a considerar as alegações como reiteradas, razão pela qual o STJ não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância; ademais, a insurgência configura mero inconformismo, não hipótese prevista no art. 619 do CPP, e a decisão foi fundamentada com base no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.