AREsp 2696501 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria trazida já havia sido devidamente analisada pela Corte, de modo que os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscussão da matéria decidida, consoante a finalidade prevista no art. 1.022 do CPC e entendimento citado.

Parties
Embargante: AVEZOO NUTRICAO ANIMAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Modificação Do Valor Da Causa, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Admissibilidade Recursal Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

AVEZOO NUTRICAO ANIMAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorreu modificação ex officio do valor da causa sem oportunizar manifestação ao recorrente
  2. 2 prequestionamento da matéria levada ao STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de óbices do Regimento Interno (art. 21-E, V)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria trazida já havia sido devidamente analisada pela Corte, de modo que os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscussão da matéria decidida, consoante a finalidade prevista no art. 1.022 do CPC e entendimento citado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa