REsp 2164081 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque a União não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), além de a matéria envolver questão constitucional e de fato cuja revisão é vedada ao STJ (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso é inadmissível nesta Corte.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Inexigibilidade Do Título Executivo, Coisa Julgada, Preclusão, Reexame De Matéria Fática, Súmulas 7, 283 E 284
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 inexigibilidade do título executivo em face da ADI 5179/STF
- 2 compensação dos reajustes de 28,86% e 3,17%
- 3 possibilidade de reexame em relação a matérias de trato continuado (art. 505, I, CPC)
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque a União não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), além de a matéria envolver questão constitucional e de fato cuja revisão é vedada ao STJ (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso é inadmissível nesta Corte.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Publique-se e intimem-se.
- Não conheço do Recurso Especial.
Full Case Text
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