REsp 2122649 - DECISAO

REsp 2122649 - DECISAO

Parties
Recorrente: Maria Helena Araújo; Apelado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Julgamento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento Implícito, Litigância De Má Fé, Multa Processual (art. 80 Cpc), Súmula 7/stj, Ação Civil Pública, Demolição De Imóvel, Área De Preservação Permanente (app)
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Implícito Litigância De Má Fé Multa Processual (art. 80 Cpc) Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Maria Helena Araújo

Recorrente

Ministério Público

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão apontada com fundamento no art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 80, incisos II e V, do CPC por litigância de má-fé
  3. 3 alcance do prequestionamento implícito para fins de recurso especial