EREsp 1777057 - ACORDAO

EREsp 1777057 - ACORDAO

Conheceram-se os embargos de declaração, mas foram desprovidos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: a Turma abordou expressamente a questão da juntada posterior de contratos e considerou os fatos pertinentes como incontroversos, tornando desnecessário o reexame fático-probatório e afastando a aplicação da Súmula n. 7 do STJ; os embargos configuravam tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: PAULO VOLNI BROERING FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Juntada De Documentos, Omissão, Preclusão
Processo Civil Recursos Especial E Declaratórios Embargos De Declaração Súmula 7/stj Juntada De Documentos Omissão Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO VOLNI BROERING FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão no acórdão quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se a questão da juntada posterior de contratos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7
  3. 3 Se os embargos de declaração seriam meio adequado para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração, mas foram desprovidos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: a Turma abordou expressamente a questão da juntada posterior de contratos e considerou os fatos pertinentes como incontroversos, tornando desnecessário o reexame fático-probatório e afastando a aplicação da Súmula n. 7 do STJ; os embargos configuravam tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração
  • Negar provimento aos embargos de declaração