AREsp 2531172 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão é explícito ao verificar a falta de prequestionamento, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, e ao manter a aplicação da Súmula 7/STJ porquanto a revisão demandaria reexame de provas; ademais, não foi demonstrada similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: MÉTODO TRIBUTÁRIO, PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

MÉTODO TRIBUTÁRIO, PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 necessidade de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão é explícito ao verificar a falta de prequestionamento, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, e ao manter a aplicação da Súmula 7/STJ porquanto a revisão demandaria reexame de provas; ademais, não foi demonstrada similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.