AREsp 2587050 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, restando subsumida a hipótese à Súmula 182/STJ; e o embargante apenas demonstra inconformismo com a decisão, não atendendo ao ônus de indicar precedentes ou argumentos capazes de afastar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Embargante: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento Provisório De Sentença Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15 (obscuridade, omissão, contradição ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, restando subsumida a hipótese à Súmula 182/STJ; e o embargante apenas demonstra inconformismo com a decisão, não atendendo ao ônus de indicar precedentes ou argumentos capazes de afastar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.