AREsp 2646562 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o tribunal concluiu que o recorrente não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ELEMAR FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade, Rediscussão Do Mérito, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Ambiguidade Obscuridade Rediscussão Do Mérito Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ELEMAR FERREIRA DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o tribunal concluiu que o recorrente não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados