AREsp 2651114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara (art. 489 CPC); além disso, a ausência de decisão sobre pontos específicos apontados (arts. 6º do CDC e 246 do CTB) impediu o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), e a pretensão de modificar a conclusão sobre a sinalização e culpa exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: B C A; Agravante: A S A; Agravado: AUTO POSTO BARATEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Face De Ação Indenizatória) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Extensão
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Violação Do Art. 489 Do CPC, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Civil Por Sinalização De Obstáculo
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito De Trânsito Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Violação Do Art. 489 Do CPC Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

B C A

Agravante

A S A

Agravante

AUTO POSTO BARATEIRO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Face De Ação Indenizatória) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Extensão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara (art. 489 CPC); além disso, a ausência de decisão sobre pontos específicos apontados (arts. 6º do CDC e 246 do CTB) impediu o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), e a pretensão de modificar a conclusão sobre a sinalização e culpa exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.