AREsp 2307482 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante somente busca reanálise do pedido de gratuidade de justiça, questão que, se deferida, produz efeitos ex nunc e não retroage para alcançar encargos pretéritos.
- Parties
- Embargante: SILVÂNIA SANDRI CABREDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Efeitos Ex Nunc, Omissão, Obscuridade, Contradição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SILVÂNIA SANDRI CABREDO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Omissão no acórdão quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça
- 2 Efeitos temporais da concessão da justiça gratuita (retroação ou ex nunc)
- 3 Cabimento dos embargos de declaração perante mero inconformismo
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante somente busca reanálise do pedido de gratuidade de justiça, questão que, se deferida, produz efeitos ex nunc e não retroage para alcançar encargos pretéritos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment