AREsp 2661133 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o Recurso Especial tampouco foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, em conformidade com a Súmula 284/STF, o que impede o reexame do mérito nesta instância; assim, não há vício passível de correção por meio de embargos de declaração.

Parties: Embargante: EDISON ELIZIARIO FORTES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Prescrição, Legitimidade, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Civil Direito De Trânsito Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EDISON ELIZIARIO FORTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

1 ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
2 admissibilidade do Recurso Especial e exigência de indicação precisa dos dispositivos federais (Súmula 284/STF)
3 impossibilidade de reexame de mérito quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.