AREsp 2541188 - ACORDAO

AREsp 2541188 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre a matéria (não houve impugnação específica quanto à Súmula 83/STJ) e porque não é admissível ao STJ adentrar na competência do STF para prequestionamento de matéria constitucional em embargos de declaração.

Parties
Embargante: BAYER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BAYER S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade quanto à Súmula 83/STJ
  3. 3 possibilidade de suscitar matéria constitucional em embargos de declaração no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre a matéria (não houve impugnação específica quanto à Súmula 83/STJ) e porque não é admissível ao STJ adentrar na competência do STF para prequestionamento de matéria constitucional em embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.