AREsp 2067763 - ACORDAO

AREsp 2067763 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento dos danos morais por ausência de abalo psíquico indenizável e para contrariar esse entendimento seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; embargos não são meio próprio para rediscutir o mérito da causa.

Parties
Embargante: ALIUBE FRAGA SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dano Moral, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Omissão/obscuridade/contradição
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dano Moral Súmula N. 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALIUBE FRAGA SCHMIDT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 imponibilidade de indenização por dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento dos danos morais por ausência de abalo psíquico indenizável e para contrariar esse entendimento seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; embargos não são meio próprio para rediscutir o mérito da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.