EAREsp 2446509 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam a reforma do julgado por via inadequada (intuito infringente). O acórdão embargado examinou a questão da juntada de atas, concluindo que o dispositivo legal apontado não impõe a exigência de anexação das atas na cobrança de cotas condominiais e que a pretensão recursal encontra óbice na Súmula nº 284/STF; assim, não há omissão a ser suprida e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARCOS VINÍCIUS ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Súmula Nº 284/stf, Ação Rescisória, Cobrança De Cotas Condominiais, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Direito Civil (condomínio) Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Súmula Nº 284/stf Ação Rescisória Cobrança De Cotas Condominiais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS VINÍCIUS ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de juntada de atas de assembleia condominial na cobrança/executação de cotas condominiais
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam a reforma do julgado por via inadequada (intuito infringente). O acórdão embargado examinou a questão da juntada de atas, concluindo que o dispositivo legal apontado não impõe a exigência de anexação das atas na cobrança de cotas condominiais e que a pretensão recursal encontra óbice na Súmula nº 284/STF; assim, não há omissão a ser suprida e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido.