AREsp 2516262 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de erro material, omissão, obscuridade ou contradição previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC), demonstrando intuito infringente inadequado; advertiu-se sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 7, 83/stj E 284/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022, Art. 1.026
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 7, 83/stj E 284/stf Art. 932, Iii, CPC Art. 1.022, CPC Art. 1.026, CPC

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 284/STF e sua impugnação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de erro material, omissão, obscuridade ou contradição previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC), demonstrando intuito infringente inadequado; advertiu-se sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios