REsp 1952525 - ACORDAO

REsp 1952525 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão relativa ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, mas concluiu-se que a aplicação da multa é inviável na espécie, pois o agravo interno foi desprovido em razão da incidência de súmulas e da necessidade de exame do conjunto fático-probatório, não se mostrando, portanto, manifestamente inadmissível nem evidentemente protelatório.

Parties
Embargante: IVAN CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, sem efeitos infringentes; não se aplica a multa na espécie.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Prequestionamento Súmulas

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Parties

IVAN CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  2. 2 se a multa prevista no §4º do art.1.021 é automática
  3. 3 se o agravo interno era manifestamente inadmissível ou protelatório

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão relativa ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, mas concluiu-se que a aplicação da multa é inviável na espécie, pois o agravo interno foi desprovido em razão da incidência de súmulas e da necessidade de exame do conjunto fático-probatório, não se mostrando, portanto, manifestamente inadmissível nem evidentemente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, sem efeitos infringentes; não se aplica a multa na espécie.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 na espécie.