AREsp 2615091 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse integração; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados e nem impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão, sendo aplicável a Súmula 283/STF; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, o que é inadequado nesta via.

Parties
Embargante: EMILIO JOSÉ ABREU FARAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmulas, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmulas +2 more

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Parties

EMILIO JOSÉ ABREU FARAH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse integração; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados e nem impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão, sendo aplicável a Súmula 283/STF; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, o que é inadequado nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multa na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.