AREsp 2536452 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a insurgência buscava modificar o julgado; o Tribunal de origem analisou suficientemente as questões suscitadas; e a pretensão de reexaminar a existência de juros sobre juros está obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties: Embargante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.030, I, B, Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º, Súmula 7/stj, Juros Sobre Juros

Processo Civil Recursos Especial E Interno Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.030, I, B, Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.042 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeitados)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração para omissão, obscuridade, contradição ou erro material
2 possibilidade de modificação do julgado por embargos de declaração
3 aplicabilidade do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Cientificação das partes de que a oposição injustificada de novos embargos pode ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015