AREsp 2628792 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo a insurgência mera pretensão de rediscussão da causa; além disso, o acórdão embargado fundamentou que a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, o que justificou o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Angela Maria Mariz de Carvalho Ramos; Embargante: Luiz Célio Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Angela Maria Mariz de Carvalho Ramos

Embargante

Luiz Célio Ramos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo a insurgência mera pretensão de rediscussão da causa; além disso, o acórdão embargado fundamentou que a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, o que justificou o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimar as partes sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015