AREsp 2538308 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e as questões trazidas pelo embargante demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve cerceamento de defesa.

Parties
Embargante: FERNANDO TELES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Contratuais, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Contratuais Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FERNANDO TELES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 configuração de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  3. 3 cumprimento do contrato de prestação de serviços advocatícios e direito aos honorários contratuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e as questões trazidas pelo embargante demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração do mesmo expediente, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.