AREsp 2109915 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão estadual estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte ao aplicar o princípio da causalidade para a fixação de honorários da sucumbência, independentemente da natureza da ação, em consonância com a Súmula nº 568/STJ; concluiu-se que os aclaratórios tinham intuito infringente e destinavam-se a rediscutir matéria já decidida, justificando sua rejeição, com advertência sobre possível multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: NUTRICELER - INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES ESPECIAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula Nº 568/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Processo Civil Recuperação Judicial Falência Contratual/honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula Nº 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NUTRICELER - INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES ESPECIAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários em processo extinto sem resolução de mérito
  3. 3 analogia ou distinção fática em relação ao REsp nº 1.899.107/SP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão estadual estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte ao aplicar o princípio da causalidade para a fixação de honorários da sucumbência, independentemente da natureza da ação, em consonância com a Súmula nº 568/STJ; concluiu-se que os aclaratórios tinham intuito infringente e destinavam-se a rediscutir matéria já decidida, justificando sua rejeição, com advertência sobre possível multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil