AREsp 2556072 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, estava em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo decenal à repetição de indébito (Súmula nº 568/STJ), e as embargantes não demonstraram, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência desta Corte se teria alterado, tratando-se de tentativa de modificação do mérito por via inadequada.

Parties
Embargante: TEGRA INCORPORADORA S.A.; Embargante: BRASCAN SPE RJ-5 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repetição De Indébito, Prescrição Decenal, Súmula Nº 568/stj, Omissão, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Repetição De Indébito Prescrição Decenal Súmula Nº 568/stj Omissão Erro Material +1 more

Case Brief

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Parties

TEGRA INCORPORADORA S.A.

Embargante

BRASCAN SPE RJ-5 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decenal à pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais
  3. 3 Possibilidade de impugnar aplicação da Súmula nº 568/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, estava em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo decenal à repetição de indébito (Súmula nº 568/STJ), e as embargantes não demonstraram, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência desta Corte se teria alterado, tratando-se de tentativa de modificação do mérito por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.