AREsp 2162136 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no julgado (art. 1.022 CPC); o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual subsistem as razões de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 182 do STJ) e há vedação ao reexame de matéria fática via recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Embargante: BERNARDINI, MARTINS E FERRAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (SOCIEDADE DE ADVOGADOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

BERNARDINI, MARTINS E FERRAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  2. 2 prequestionamento do art. 26 da Lei n. 8.906/1994
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no julgado (art. 1.022 CPC); o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual subsistem as razões de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 182 do STJ) e há vedação ao reexame de matéria fática via recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração