AREsp 2590895 - DECISAO

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Reconhecida a omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, o tribunal acolheu os embargos para majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 16%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, incluindo o trecho no decisum embargado.

Parties
Embargante: CAMILA NATRIELLI MEDEIROS RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Omissão, Art. 85, §11 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Omissão Art. 85, §11 Do Cpc/2015

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Parties

CAMILA NATRIELLI MEDEIROS RIBEIRO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, o tribunal acolheu os embargos para majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 16%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, incluindo o trecho no decisum embargado.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro de 15% para 16% os honorários sucumbenciais fixados na origem.
  • Publique-se.