AREsp 1466524 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos porque não se verifica que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deva ser aplicada automaticamente — exigindo-se análise fundada caso a caso —, e porque houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais, devendo ser integrada a parte dispositiva para majorar os honorários em 5% sobre o valor fixado na origem, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Amaro & Lucena Advogados Associados; Parte Adversa: Topázio Investimentos e Participações Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Multa Por Recurso, Interpretação De Dispositivos Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Multa Por Recurso Interpretação De Dispositivos Processuais

Case Brief

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Parties

Amaro & Lucena Advogados Associados

Embargante

Topázio Investimentos e Participações Ltda. e outros

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos porque não se verifica que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deva ser aplicada automaticamente — exigindo-se análise fundada caso a caso —, e porque houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais, devendo ser integrada a parte dispositiva para majorar os honorários em 5% sobre o valor fixado na origem, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

Orders

  • Integrar o acórdão embargado para majorar os honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, em 5% sobre o valor fixado na origem.
  • Manter o entendimento de que não se aplica automaticamente a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, exigindo-se decisão fundamentada caso a caso.