AREsp 2505679 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir omissão, reconhecendo que a falha de sistema eletrônico torna tempestivo o agravo em recurso especial, mas mantendo o não conhecimento do recurso especial por deserção, em razão da não comprovação do recolhimento integral das custas locais exigidas no momento da interposição.

Parties
Embargante/agravante: CARLOS FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo interno parcialmente provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Custas Processuais, Intempestividade, Sistema Eletrônico, Boa Fé Processual, Confiança
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deserção Custas Processuais Intempestividade Sistema Eletrônico +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS FRANCISCO DA SILVA

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deserção do recurso especial por não recolhimento integral das custas locais
  2. 2 intempestividade do agravo em recurso especial em razão de falha de sistema eletrônico
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 182 e 187/STJ e dispositivos do CPC quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir omissão, reconhecendo que a falha de sistema eletrônico torna tempestivo o agravo em recurso especial, mas mantendo o não conhecimento do recurso especial por deserção, em razão da não comprovação do recolhimento integral das custas locais exigidas no momento da interposição.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo interno parcialmente provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Dar parcial provimento ao agravo interno