REsp 1728360 - DECISAO

REsp 1728360 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão impugnada é clara ao tratar o caso como pedido de exibição incidental, não como ação cautelar, e aplicou corretamente a orientação do STJ de que a Súmula 389 se aplica a ambos os tipos de pedido, não havendo erro material, omissão, obscuridade ou contradição que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Ré: Oi S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exibição De Documentos, Súmula 389 Do STJ, Interesse De Agir
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Exibição De Documentos Súmula 389 Do STJ Interesse De Agir

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Parties

Oi S.A. (em recuperação judicial)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no julgado
  2. 2 natureza da ação: exibição incidental ou ação cautelar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 389 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão impugnada é clara ao tratar o caso como pedido de exibição incidental, não como ação cautelar, e aplicou corretamente a orientação do STJ de que a Súmula 389 se aplica a ambos os tipos de pedido, não havendo erro material, omissão, obscuridade ou contradição que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.