AREsp 2563436 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a insurgir-se quanto ao mérito e à aplicação da Súmula 182/STJ; o acórdão analisou toda a matéria cabível e a parte não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nem a existência de vício sanável pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: FABRÍCIA VIEIRA COLANGELO (ou FABRÍCIA COLANGELO GRIFONI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

FABRÍCIA VIEIRA COLANGELO (ou FABRÍCIA COLANGELO GRIFONI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à reavaliação do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a insurgir-se quanto ao mérito e à aplicação da Súmula 182/STJ; o acórdão analisou toda a matéria cabível e a parte não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nem a existência de vício sanável pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.