AREsp 2527578 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão havia enfrentado expressamente a tese de reconhecimento do feriado pelo Tribunal a quo, explicando que o STJ não está vinculado e que, de qualquer forma, a comprovação do feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º do NCPC, de modo que não há integração do julgado a ser feita.

Parties
Embargante: FRANCISCO RODRIGUES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Feriado Local, Tempestividade, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.003, § 6º Do NCPC Feriado Local +3 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se a declaração do tribunal de origem sobre feriado local demonstra a tempestividade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC à hipótese concreta

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão havia enfrentado expressamente a tese de reconhecimento do feriado pelo Tribunal a quo, explicando que o STJ não está vinculado e que, de qualquer forma, a comprovação do feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º do NCPC, de modo que não há integração do julgado a ser feita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.