REsp 2130148 - DECISAO

REsp 2130148 - DECISAO

Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; os embargos objetivam, na prática, rediscutir matérias já decididas e, portanto, são inadmissíveis, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: KANEDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Preclusão, Rejeição De Embargos
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Preclusão Rejeição De Embargos

Case Brief

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Parties

KANEDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição quanto à iliquidez da sentença e exigência de depósito prévio para expedição do mandado de reintegração de posse
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; os embargos objetivam, na prática, rediscutir matérias já decididas e, portanto, são inadmissíveis, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.