AREsp 2473002 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição) e porque o agravo interno previamente interposto não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que não há omissão a ser sanada nem fundamento para alterar o julgado impugnado.

Parties
Embargante: ANDRÉ PAULO FRANCISCO e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (acórdão) Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição +2 more

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Parties

ANDRÉ PAULO FRANCISCO e outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (acórdão) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição) e porque o agravo interno previamente interposto não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que não há omissão a ser sanada nem fundamento para alterar o julgado impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração