EAREsp 2488778 - ACORDAO

EAREsp 2488778 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, além de que eventual reforma sobre prescrição demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC/2015 c/c art. 255, §1º, RISTJ.

Parties
Embargante: José Luís de Brito Cardoso - Empresa de Pequeno Porte; Embargado: BSV - Administradora e Gerenciamento de Projetos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância/protelatória
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Honorários Recursais Súmula 7/stj Multa Por Litigância/protelatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Luís de Brito Cardoso - Empresa de Pequeno Porte

Embargante

BSV - Administradora e Gerenciamento de Projetos Ltda.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Reconhecimento da prescrição (quinquenal vs decenal) e sua apreciação pela Corte de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, além de que eventual reforma sobre prescrição demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC/2015 c/c art. 255, §1º, RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por José Luís de Brito Cardoso - Empresa de Pequeno Porte
  • Ficam as partes cientificadas de que nova oposição manifestamente inadmissível ou protelatória ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015