AREsp 2637526 - DECISAO

AREsp 2637526 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: a decisão aplicou entendimento do STJ de que não é obrigatório manifestar-se sobre todos os argumentos das partes quando a pretensão é rejeitada com fundamentação suficiente; a alegação de obscuridade pretendia afastar a Súmula n. 7/STJ e formular pedido de desconsideração da personalidade jurídica, matéria que deve ser proposta em recurso próprio, não em embargos de declaração.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fundamentação Das Decisões, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fundamentação Das Decisões Omissão, Contradição, Obscuridade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna por reconhecimento de omissão sem declaração de nulidade do acórdão
  2. 2 Alegada obscuridade na aplicação da Súmula n. 7/STJ e possibilidade de reexame com base em elementos de fato constantes do acórdão de 2ª instância
  3. 3 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: a decisão aplicou entendimento do STJ de que não é obrigatório manifestar-se sobre todos os argumentos das partes quando a pretensão é rejeitada com fundamentação suficiente; a alegação de obscuridade pretendia afastar a Súmula n. 7/STJ e formular pedido de desconsideração da personalidade jurídica, matéria que deve ser proposta em recurso próprio, não em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.