REsp 2168712 - DECISAO

REsp 2168712 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão dizia respeito ao mérito do recurso e à reavaliação de fundamentos já apreciados; os embargos não são meio próprio para rediscussão do mérito nem para suplantar juízo de admissibilidade, e o julgador não está obrigado a responder individualmente a todos os argumentos quando há fundamentação suficiente, conforme art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MANEIRA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Reexame Do Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Reexame Do Mérito

Case Brief

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Parties

MANEIRA ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão no julgado que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 se os embargos de declaração são meio adequado para discutir matéria de mérito ou admissibilidade recursal
  3. 3 obrigação do julgador de enfrentar os argumentos capazes de infirmar a decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão dizia respeito ao mérito do recurso e à reavaliação de fundamentos já apreciados; os embargos não são meio próprio para rediscussão do mérito nem para suplantar juízo de admissibilidade, e o julgador não está obrigado a responder individualmente a todos os argumentos quando há fundamentação suficiente, conforme art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.