AREsp 2684487 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o feriado local alegado em 12/02/2024 não foi comprovado no ato de interposição do recurso, exigência do art.1.003, §6º, do CPC na redação aplicável ao caso; leis federais citadas não alteram a conclusão quanto à inaplicabilidade a tribunais estaduais.

Parties
Embargante: PHERCON IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

PHERCON IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência dos dias de Carnaval (12/02/2024 e 13/02/2024) suspendeu o prazo recursal e foi devidamente comprovada
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso ou deveria constar no ato de interposição, em observância ao art.1.003, §6º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade das leis 5.010/1966 e 11.697/2008 ao caso concreto e aos tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o feriado local alegado em 12/02/2024 não foi comprovado no ato de interposição do recurso, exigência do art.1.003, §6º, do CPC na redação aplicável ao caso; leis federais citadas não alteram a conclusão quanto à inaplicabilidade a tribunais estaduais.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)