AREsp 2718497 - DECISAO

AREsp 2718497 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ; além disso, foi advertida sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CITYTEL ASSESSORIA EM COMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 CPC, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 CPC Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CITYTEL ASSESSORIA EM COMUNICAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 alegada omissão por não enfrentamento do art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ; além disso, foi advertida sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.