AREsp 2608569 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos revelaram intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; e, pela ausência de impugnação específica de capítulos autônomos, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo necessário, ademais, o prequestionamento para análise em recurso especial.

Parties
Embargante: COVENTYA QUÍMICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Prequestionamento, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Prequestionamento Impugnação Específica Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

COVENTYA QUÍMICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto aos juros e correção monetária sobre honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC (vícios ensejadores dos embargos de declaração)
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos revelaram intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; e, pela ausência de impugnação específica de capítulos autônomos, incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo necessário, ademais, o prequestionamento para análise em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de recurso com objetivo protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil