AREsp 2693721 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que aplicou a Súmula 83/STJ, ônus do recorrente, de modo que não há vício sanável por embargos e impõe-se aviso sobre multa por reiteração.

Parties: Embargante: AMBEV S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 253 RISTJ, Art. 1.026 § 2º CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC Art. 253 RISTJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

AMBEV S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/contradição/obscuridade/erro material
2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (Súmula 83/STJ)
3 momento adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).