REsp 2161342 - DECISAO

REsp 2161342 - DECISAO

O agravo de instrumento foi considerado intempestivo porque impugnou a decisão anterior e não a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte contrária, e em conformidade com precedentes do STJ a oposição tempestiva de embargos por uma parte não interrompe o prazo para que a outra parte também os oponha, razão pela qual não há vícios a serem sanados e os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: SERGIO PAULO LIVOVSCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão/interrupção De Prazo
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão/interrupção De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO PAULO LIVOVSCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se a oposição de embargos de declaração por uma das partes interrompe o prazo para outras partes
  2. 2 aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 em recurso especial oriundo de agravo de instrumento
  3. 3 tempestividade do agravo de instrumento que impugna decisão anterior em vez da decisão que rejeitou embargos

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento foi considerado intempestivo porque impugnou a decisão anterior e não a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte contrária, e em conformidade com precedentes do STJ a oposição tempestiva de embargos por uma parte não interrompe o prazo para que a outra parte também os oponha, razão pela qual não há vícios a serem sanados e os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.