AREsp 1884045 - DECISAO

Rejeitaram-se as alegações de contradição e pedido de reexame do valor da caução por visar reformar a decisão e retomar questão fática vedada pelas Súmulas 7/STJ e 284/STF; acolheu-se parcialmente o recurso apenas para sanar omissão relativa ao pedido de justiça gratuita, mantendo-se que a parte não comprovou residir no Brasil, razão pela qual a justiça gratuita não foi concedida; os embargos foram acolhidos parcialmente sem efeitos infringentes.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo, Mantendo a Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Caução, Art. 83 Cpc/2015, Art. 300 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmulas 7/stj E 284/stf, Omissão, Contradição, Efeitos Infringentes

Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Caução Art. 83 Cpc/2015 Art. 300 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Súmulas 7/stj E 284/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo, Mantendo a Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento de embargos de declaração para modificar valor de caução
2 concessão de justiça gratuita a estrangeiro que alega residir no Brasil
3 omissão quanto ao pedido de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
Publique-se e intime-se.