AREsp 2568737 - DECISAO

AREsp 2568737 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, o qual examinou as questões suscitadas (incluída a competência do juízo da recuperação judicial para atos expropriatórios e a jurisprudência sobre créditos extraconcursais) e encontrava-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, configurando óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial; ademais, embargos não se prestam a reabrir debate de mérito.

Parties
Embargante: CONDOMINIO NITEROI CONTEMPORANIUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Penhora, Competência Do Juiz Da Recuperação Judicial, Cotas Condominiais Extraconcursais
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Súmula 83/stj Penhora Competência Do Juiz Da Recuperação Judicial Cotas Condominiais Extraconcursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO NITEROI CONTEMPORANIUM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso
  3. 3 caráter extraconcursal das cotas condominiais e habilitação de crédito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, o qual examinou as questões suscitadas (incluída a competência do juízo da recuperação judicial para atos expropriatórios e a jurisprudência sobre créditos extraconcursais) e encontrava-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, configurando óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial; ademais, embargos não se prestam a reabrir debate de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.