REsp 1831050 - DECISAO

REsp 1831050 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de prevenção já havia sido decidida no Conflito de Competência n. 208.107/DR, tornando essa questão prejudicada, e porque o mérito também estava prejudicado em razão de decisão anterior que acolheu embargos de declaração opostos por Banco Votorantim S.A., a qual modificou o julgado que havia atribuído efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Embargante (alega Ser Terceira Interessada): BAF LATAM TRADE FINANCE FUND; Parte Mencionada (opôs Embargos De Declaração Anteriores): Banco Votorantim S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Prevenção, Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Prejudicialidade
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Prevenção Conflito De Competência Suspensão De Execuções Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

BAF LATAM TRADE FINANCE FUND

Embargante (alega Ser Terceira Interessada)

Banco Votorantim S.A.

Parte Mencionada (opôs Embargos De Declaração Anteriores)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 prevenção (distribuição por prevenção de recursos especiais)
  2. 2 alcance do efeito suspensivo atribuído a recurso especial
  3. 3 uso da decisão para requerer suspensão de execuções contra garantidores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de prevenção já havia sido decidida no Conflito de Competência n. 208.107/DR, tornando essa questão prejudicada, e porque o mérito também estava prejudicado em razão de decisão anterior que acolheu embargos de declaração opostos por Banco Votorantim S.A., a qual modificou o julgado que havia atribuído efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Registre-se.
  • Intimem-se.