AREsp 2685574 - DECISAO

AREsp 2685574 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a contagem do prazo, considerando intimação eletrônica, leitura, feriado forense e recesso, fixou o termo final em 01/02/2024, data anterior ao protocolo do recurso (02/02/2024), e a parte não comprovou com documento idôneo suposto erro do sistema eletrônico, além de os embargos apenas rediscutirem matéria já decidida.

Parties
Embargante: COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo Recursal, Intempestividade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Recursal Intempestividade

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por suposta obscuridade/erro material na contagem do prazo recursal
  2. 2 Se a indicação do termo do prazo recursal pelo sistema eletrônico (PROJUDI) afasta a intempestividade do recurso
  3. 3 Se o documento juntado pela parte comprova equívoco do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a contagem do prazo, considerando intimação eletrônica, leitura, feriado forense e recesso, fixou o termo final em 01/02/2024, data anterior ao protocolo do recurso (02/02/2024), e a parte não comprovou com documento idôneo suposto erro do sistema eletrônico, além de os embargos apenas rediscutirem matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Publique-se